Sunday 21 July 2019
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Portugal President - 29 days ago

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República sobre PMA

Atendendo a que o n mero 2 do artigo 3. do diploma ressalva o direito de acesso s informa es de natureza gen tica por pessoas nascidas em consequ ncia de processos de PMA, assim ultrapassando o regime de confidencialidade do n. 1 do mesmo artigo, e, deste modo, respeitando o Ac rd o n. 225/2018 do Tribunal Constitucional, o Presidente da Rep blica promulgou o diploma que regula o regime de confidencialidade nas t cnicas de procria o medicamente assistida, procedendo sexta altera o Lei n. 32/2006, de 26 de julho (Procria o medicamente assistida).
21.06.2019


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