Tuesday 23 July 2019
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Portugal President - 25 days ago

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

O Presidente da Rep blica promulgou hoje o diploma da Assembleia da Rep blica que procede altera o da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jur dico das armas e suas muni es, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, da Lei n. 19/2004, de 20 de maio, sobre a revis o da lei-quadro que define o regime e forma de cria o das pol cias municipais, e do Decreto-Lei n. 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de pol cia municipal.
28.06.2019


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