Friday 16 November 2018
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Portugal President - 16 days ago

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da Rep blica promulgou hoje o diploma do Governo que, no uso da autoriza o legislativa concedida pela Lei n. 42/2018, de 9 de agosto, institui um regime especial de determina o de mat ria colet vel com base na tonelagem dos navios e embarca

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