Monday 17 December 2018
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Portugal President - 17 days ago

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da Rep blica promulgou hoje o diploma do Governo que regulamenta a Lei n. 28/2018, de 16 de julho, que rep e a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegra o nas suas fun es, ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes pol ticos e as infra es disciplinares da mesma natureza.
30.11.2018

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